HC 936625 - DECISAO

HC 936625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem, configurando tentativa de substituição da via recursal própria, e não há ilegalidade patente ou confissão das elementares do delito que justificassem o conhecimento de ofício e a aplicação da atenuante pleiteada.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO WOITCHIK SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5038631-45.2024.8.24.0000); Parte Interessada: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Perseguição Majorada, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perseguição Majorada Ameaça Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LUIS RICARDO WOITCHIK SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5038631-45.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem, configurando tentativa de substituição da via recursal própria, e não há ilegalidade patente ou confissão das elementares do delito que justificassem o conhecimento de ofício e a aplicação da atenuante pleiteada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus