HC 1015700 - DECISAO

HC 1015700 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível por constituir tentativa de substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não há evidência de constrangimento ilegal que justifique superar esse óbice e a manutenção do regime fechado foi fundamentada pelo Tribunal estadual em elementos fáticos (reincidência, culpabilidade, múltiplas investidas, continuidade da perseguição mesmo com medidas protetivas) cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: 1ª Vara Judicial da comarca de Pereira Barreto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Manifestamente Inadmissível
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Perseguição Majorada, Regime Prisional, Reincidência, Gravidade Concreta, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perseguição Majorada Regime Prisional Reincidência Gravidade Concreta Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara Judicial da comarca de Pereira Barreto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade do regime prisional inicial fechado para pena inferior a 1 ano
  3. 3 peso da reincidência e da gravidade concreta da conduta para fundamentar regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível por constituir tentativa de substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não há evidência de constrangimento ilegal que justifique superar esse óbice e a manutenção do regime fechado foi fundamentada pelo Tribunal estadual em elementos fáticos (reincidência, culpabilidade, múltiplas investidas, continuidade da perseguição mesmo com medidas protetivas) cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se