HC 1066134 - ACORDAO

HC 1066134 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexame do conjunto fático-probatório para obter absolvição ou desclassificação, providência vedada ao writ por sua cognição sumária; ademais, o pedido de redimensionamento de pena não foi devidamente fundamentado de plano, impendindo seu conhecimento.

Parties
Impetrante: ROBERTO CARLOS RODRIGUES LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Perseguição No Contexto De Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Reexame De Prova, Redimensionamento De Pena
Penal Processual Penal Perseguição No Contexto De Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Reexame De Prova Redimensionamento De Pena

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Parties

ROBERTO CARLOS RODRIGUES LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e acolher pedido de absolvição/desclassificação
  2. 2 Se o pedido de redimensionamento de pena pode ser conhecido sem demonstração de ilegalidades de plano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexame do conjunto fático-probatório para obter absolvição ou desclassificação, providência vedada ao writ por sua cognição sumária; ademais, o pedido de redimensionamento de pena não foi devidamente fundamentado de plano, impendindo seu conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus).
  • Pedido de liminar indeferido pela Presidência desta Corte.