AREsp 2592377 - DECISAO

AREsp 2592377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (afastamento da reparação econômica aos sucessores não dependentes econômicos pela Comissão de Anistia) e porque não houve prequestionamento da tese recursal sobre a desnecessidade de demonstração de tortura para a reparação, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: JOSEVAL SOUZA LIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição Política, Dano Moral, Anistia, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Perseguição Política Dano Moral Anistia Prescrição Prequestionamento Súmula 283/stf

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Parties

JOSEVAL SOUZA LIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento da tese de que não se exige prova de tortura para reparação por perseguição política
  3. 3 limitação da reparação econômica aos dependentes econômicos conforme Lei 10.559/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (afastamento da reparação econômica aos sucessores não dependentes econômicos pela Comissão de Anistia) e porque não houve prequestionamento da tese recursal sobre a desnecessidade de demonstração de tortura para a reparação, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.