AREsp 2423345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes da reiteração das condutas e do temor causado à vítima, justificando a manutenção da condenação pelo art. 147-A, §1º, I, do CP.

Parties
Agravante: NAURO FRANCISCO DA PAIXÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (stalking), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Suficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Perseguição (stalking) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Suficiência Probatória

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Parties

NAURO FRANCISCO DA PAIXÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para a configuração do crime de perseguição (art. 147-A, §1º, I, do CP)
  3. 3 alegada violação dos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes da reiteração das condutas e do temor causado à vítima, justificando a manutenção da condenação pelo art. 147-A, §1º, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.