AREsp 2932793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal estadual, que concluiu pela habitualidade da conduta e pela suficiência da prova (palavra da vítima e demais depoimentos) para a condenação pelo art. 147-A do Código Penal, óbice ao conhecimento do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (stalking), Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Relevância Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Perseguição (stalking) Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Relevância Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração do crime de perseguição previsto no art.147-A, §1º, II, do Código Penal
  3. 3 Relevância probatória da palavra da vítima em crimes cometidos no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal estadual, que concluiu pela habitualidade da conduta e pela suficiência da prova (palavra da vítima e demais depoimentos) para a condenação pelo art. 147-A do Código Penal, óbice ao conhecimento do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.