RHC 219352 - DECISAO

RHC 219352 - DECISAO

Havendo nos autos indícios da prática delitiva — notadamente a reiteração de contatos e a admissão de motivação por ciúmes além da mera preocupação parental, e o relato de abalo psicológico pela vítima — não se verifica atipicidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória; assim, manteve-se o prosseguimento da ação penal e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: L V da S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Perseguição (stalking), Justa Causa, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Processo Penal Perseguição (stalking) Justa Causa Atipicidade Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Indícios Mínimos De Autoria

Case Brief

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Parties

L V da S.

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a persecução penal pela suposta prática do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória por atipicidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios da prática delitiva — notadamente a reiteração de contatos e a admissão de motivação por ciúmes além da mera preocupação parental, e o relato de abalo psicológico pela vítima — não se verifica atipicidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória; assim, manteve-se o prosseguimento da ação penal e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.