REsp 2134434 - DECISAO

REsp 2134434 - DECISAO

O recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório para acolher o pleito de absolvição, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a insurgência relativa ao art.121, §2º do CP foi insuficientemente fundamentada, sujeitando-se à Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IGOR MATEUS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perseguição (stalking), Falsa Identidade, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Perseguição (stalking) Falsa Identidade Absolvição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

IGOR MATEUS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386 do CPP (alegação de absolvição)
  2. 2 suficiência probatória para configuração de perseguição (stalking) e falsa identidade
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório para acolher o pleito de absolvição, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a insurgência relativa ao art.121, §2º do CP foi insuficientemente fundamentada, sujeitando-se à Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se