AREsp 2754502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão absolutória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo a manutenção da condenação fundamentada na coerência das declarações da vítima e na sua corroboração por outros elementos de prova.

Parties
Agravante: RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perseguição (stalking), Valoração Da Prova, Súmula N. 7/stj, Medidas Protetivas, Dia Multa, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Perseguição (stalking) Valoração Da Prova Súmula N. 7/stj Medidas Protetivas Dia Multa +1 more

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Parties

RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 valoração de depoimentos da vítima e de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão absolutória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo a manutenção da condenação fundamentada na coerência das declarações da vítima e na sua corroboração por outros elementos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.