AREsp 2932793 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS VIEIRA DA SILVA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 261): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. ARTIGO 147-A, §1º, INC. II DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. 1. A materialidade e autoria delitiva do crime de perseguição em contexto de violência doméstica, praticado contra a vítima, previsto no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, restou plenamente demonstrada, ante os depoimentos em sede policial e em juízo da vítima e da testemunha, além dos demais elementos probatórios carreados aos autos. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância. 3. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 271/279), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 147-A, §1º, II, DO Código Penal, ao argumento de que "o simples contato e/ou abordagem questionando algo banal, sobretudo quando o ex casal possuem filhos menores, por si só, não configura o stalking, mas sim quando há uma perseguição reiterada, isto é, insistente, constante, persistente ou obsessiva que importa em atos repetitivos contra a vítima, o que não aconteceu no caso concreto" (e-STJ, fl. 277). Requer o provimento do recurso para absolver o recorrente do crime do artigo 147-A do CP, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O agravante foi condenado, como incurso no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 22 dias-multa, sendo desprovido o recurso de apelação. O Tribunal a quo, ao manter a condenação do acusado, consignou (e-STJ fls. 254/256): Sabe-se que nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância, tendo em vista a clandestinidade das ações. Assim, sendo a versão da vítima coerente e segura acerca dos fatos, deve ser analisada com preferência. A jurisprudência nesse sentido é caudalosa, cabendo destacar julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: " .. 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade." (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, D Je 30/11/2020) Nesta Corte, o entendimento é o mesmo: " .. 3 - Sabe-se que em delitos cometidos no ambiente doméstico, normalmente praticados na clandestinidade, longe de quaisquer testemunhas, a palavra da vítima ganha extrema relevância probante, mormente quando apoiada em outros indícios e provas. Precedentes." (Apelação Criminal n.º 0002672-72.2019.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) No presente caso, além da palavra da vítima, há ainda o depoimento dos informantes, que confirma a perseguição. Noutro turno, o réu apresentou versão em que nega a ocorrência da perseguição, apenas alegando que: "que possui divergências somente com o irmão da senhora Rana. De acordo com Lucas, os filhos entraram em contato telefônico com ele, alegando que não iriam à escola porque na casa da vítima não tinha almoço, instante, em que foi buscá-los e levá-los à residência da avó materna. No período da noite, um dos filhos, por meio de ligação telefônica, pediu para que fosse buscá-lo, pois o tio, irmão da ofendida, o estaria ameaçando de lhe bater, em razão de ter contando que na casa não tinha almoço, instante em que se deslocou ao imóvel. Lucas afirma que por conta do acima alegado seu ex-cunhado e a vítima estão tentando lhe prejudicar com essas acusações de perseguição. Por fim, vendeu um imóvel e entregou a parte de sua ex-companheira, havendo ela alugado uma casa próximo ao seu local de trabalho, quando poderia residir em outro endereço." Oportuno consignar que o crime de perseguição ou stalking consiste na prática reiterada de invasão na vida privada da vítima, que ocasione ameaça a sua integridade física ou psicológica ou que restrinja a sua liberdade, impingindo-lhe medo ou temor. Com efeito, a doutrina delimita o núcleo e os requisitos para a configuração do crime de stalking: "O núcleo perseguir nos dá a ideia de uma conduta praticada pelo agente que denota insistência, obsessão, comportamento repetitivo no que diz respeito à pessoa da vítima. Está muito ligado à área psicológica do perseguidor, muitas vezes entendido como sendo um caçador à espreita da sua vítima. Exige a lei, para efeitos de configuração dessa perseguição, que ela ocorra de forma reiterada, ou seja, constante, habitual. Isso quer dizer que uma única abordagem, mesmo que inconveniente, não se configurará no delito em estudo .. . Há, portanto, uma necessidade de reiteração do comportamento do agente, criando situação de incômodo, desconforto e até mesmo medo para a vítima." (Disponível em: https://www. rogeriogreco. com. br/post/nova-lei-de- persegui%C3%A7%C3%A3o- g. n. Desse modo, as provas coligidas nos autos são aptas a atestar a prática do crime de perseguição. Isso porque é perceptível que por diversas vezes o réu tentou manter contato com a vítima, ficando na frente à residência da vítima por muitas vezes, residindo próximo ao imóvel dela para vigiá-la, e esperando no ponto de ônibus no horário de ir ao trabalho ou mesmo passando em frente ao local. Aliás, a vítima afirmou que a perseguição, à época dos fatos, era constante, rotineira, fazendo-a mudar o horário de ir trabalhar. No caso, constata-se que as ações habituais do réu causaram intimidação e temor na ofendida, que além de procurar as autoridades policiais para registrar boletim de ocorrência, esclareceu em juízo que se sentiu constrangida. Obtempere-se, em tempo, que a palavra da vítima se reveste de especial relevância em crimes cometidos no âmbito das relações domésticas, mormente porque, no mais das vezes, cometidos na clandestinidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a importância da palavra da vítima em delitos relativos à violência doméstica: APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (STALKING), AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO no período noturno, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - art. 147-A, art. 147 e art. 150, §1º, todos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - GRANDE RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS à DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004493- 69.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 26.11.2022). - g. n. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO ACUSADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DELITOS NÃO IMPUTADOS AO ACUSADO - RECURSO - PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004020- 50.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.11.2022). - g. n. Portanto, a pretensão absolutória não merece prosperar, seja pela tese da insuficiência probatória, já que o arcabouço de provas atestou indene de dúvidas para a ocorrência do delito, seja pela tese da atipicidade da conduta, já que a habitualidade restou devidamente comprovada. Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito de perseguição (stalking), inserido no art. 147-A do Código Penal, concluiu que "as provas coligidas nos autos são aptas a atestar a prática do crime de perseguição. Isso porque é perceptível que por diversas vezes o réu tentou manter contato com a vítima, ficando na frente à residência da vítima por muitas vezes, residindo próximo ao imóvel dela para vigiá-la, e esperando no ponto de ônibus no horário de ir ao trabalho ou mesmo passando em frente ao local. Aliás, a vítima afirmou que a perseguição, à época dos fatos, era constante, rotineira, fazendo-a mudar o horário de ir trabalhar. De modo que "as ações habituais do réu causaram intimidação e temor na ofendida, que além de procurar as autoridades policiais para registrar boletim de ocorrência, esclareceu em juízo que se sentiu constrangida". Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA