AREsp 2834358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto ao mérito fático-probatório.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTANA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (stalking), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prova E Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Perseguição (stalking) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prova E Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTANA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto ao mérito fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.