HC 1069471 - DECISAO

HC 1069471 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do writ por inadequação do habeas corpus em substituição a recurso próprio, concedeu-se o habeas corpus de ofício para alterar o regime prisional de fechado para semiaberto, em razão do entendimento consolidado do STJ de que é desproporcional o regime fechado para réu primário condenado a pena inferior a quatro anos, salvo situação de ilegalidade flagrante devidamente comprovada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PAULA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo STJ Quinta Turma
Outcome
Não conhecido o writ. Concedido o habeas corpus de ofício para alterar o regime prisional de fechado para semiaberto, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado.
Legal Topics
Perseguição (stalking), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Perseguição (stalking) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Uso Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

JULIO CESAR PAULA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo STJ Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial perante o quantum da pena e antecedentes do réu
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais para agravamento do regime
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do writ por inadequação do habeas corpus em substituição a recurso próprio, concedeu-se o habeas corpus de ofício para alterar o regime prisional de fechado para semiaberto, em razão do entendimento consolidado do STJ de que é desproporcional o regime fechado para réu primário condenado a pena inferior a quatro anos, salvo situação de ilegalidade flagrante devidamente comprovada.

Court Disposition

Não conhecido o writ. Concedido o habeas corpus de ofício para alterar o regime prisional de fechado para semiaberto, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado.

Orders

  • Alterar o regime prisional para o semiaberto.
  • Comunique-se.