AREsp 3145655 - DECISAO

AREsp 3145655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de atipicidade, ausência de dolo específico e nulidade por inidoneidade da prova demandam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão regional apresentou quadro probatório suficiente; ademais, a aplicação da causa de aumento do art. 147-A, §1º, II, CP deve ser verificada por critério objetivo conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perseguição (stalking), Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Causa De Aumento Do Art. 147 a, §1º, II
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Perseguição (stalking) Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Causa De Aumento Do Art. 147 A, §1º, II

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas do réu configuram o crime de perseguição previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal
  2. 2 Se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal e seu critério de averiguação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de atipicidade, ausência de dolo específico e nulidade por inidoneidade da prova demandam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão regional apresentou quadro probatório suficiente; ademais, a aplicação da causa de aumento do art. 147-A, §1º, II, CP deve ser verificada por critério objetivo conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.