AREsp 2613091 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que, à luz da Súmula 284/STF e da exigência de impugnação de fundamentação vinculada, impede o conhecimento do recurso; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição Virtual (art. 147 a Do Código Penal), Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Cerceamento De Defesa, Abuso De Autoridade, Acusação Falsa E Falso Testemunho, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Perseguição Virtual (art. 147 a Do Código Penal) Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares Trancamento Da Ação Penal Provas Ilícitas +5 more

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Parties

EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica de dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial como impugnação de fundamentação vinculada
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que, à luz da Súmula 284/STF e da exigência de impugnação de fundamentação vinculada, impede o conhecimento do recurso; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.