AREsp 2591320 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de perseguição política perpetrada à época do Regime Militar.2. É pacífica a orientação nos Tribunais Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial no Brasil.3. Não se cogita da aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, ao presente caso, considerando-se que a compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico e demanda largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível.4. Rejeita-se a tese da impossibilidade de cumulação de indenização decorrente de abalos psicológicos, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional.5. A edição da recente Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça dirimiu qualquer polêmica que ainda pairava sobre os entendimentos jurisprudenciais por meio do seguinte enunciado: é possível cumular a indenização do dano moral coma reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).6. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano.7. Verifica-se que o nome do autor consta expressamente de registros de monitoramento ilegal, inclusive do Departamento de Ordem Política e Social - DOPS, com menção à sua prisão por envolvimento com o Partido Comunista do Brasil (ID267974162; ID 267974167; ID 267974169; ID 267974173; ID 267974176; ID267974177; ID 267974183; ID 267974185; ID 267974187; ID 267974189; ID267974195; ID 267974203; ID 267974213 entre outros).8. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, da perseguição política, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, na situação, a violação ao direito fundamental à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, e à liberdade ambulatorial mediante prisão ilegal. A hipótese em comento encerra um típico caso de dano moral , no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um in re ipsa constrangimento presumido capaz de ensejar indenização.9. Reitera-se a cumulatividade de indenização decorrente de ofensa a direito da personalidade, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional, conforme teor da Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. A quantia fixada em primeira instância (R$ 50.000,00) não satisfaz minimante as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais e está aquém do costumeiramente arbitrado pela jurisprudência em casos semelhantes. Majora-se o indenizatório para R$ 100.000,00, com incidência quantum de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).11. Acerca dos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento jurisprudencial. É caso de afastamento excepcional da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça.12. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE 870.947/SE.13. Apelação da demandante provida em parte apenas para majorar o indenizatório. Apelação da União Federal provida em parte apenas para quantum reajustar o termo inicial dos juros moratórios. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A quantia fixada em primeira instância (R$ 50.000,00) não satisfaz minimante as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais e está aquém do costumeiramente arbitrado pela jurisprudência em casos semelhantes. Majora-se o indenizatório para R$ 100.000,00, com incidência quantum de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 944 e 407, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA