REsp 1913782 - DECISAO

REsp 1913782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativação da personalidade com base em processos em curso ou mera notícia de suposto delito posterior é inidônea (Súmula 444/STJ) e que, com a pena-base fixada no mínimo legal e o réu primário, não se pode impor regime inicial mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do crime (Súmula 440/STJ); assim, afastou-se a negativação da personalidade, restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal e tornou-se descabida a imposição de regime prisional mais severo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: VINICIUS DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Personalidade, Pena Base, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 444 Do STJ, Súmula 440 Do STJ
Penal Personalidade Pena Base Dosimetria Regime Prisional Súmula 444 Do STJ Súmula 440 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativação da personalidade com base em processos em curso ou meras notícias de delitos posteriores
  2. 2 exasperação da pena-base e imposição de regime inicial mais severo com pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativação da personalidade com base em processos em curso ou mera notícia de suposto delito posterior é inidônea (Súmula 444/STJ) e que, com a pena-base fixada no mínimo legal e o réu primário, não se pode impor regime inicial mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do crime (Súmula 440/STJ); assim, afastou-se a negativação da personalidade, restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal e tornou-se descabida a imposição de regime prisional mais severo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Excluir a negativação da personalidade e retornar a pena-base ao mínimo legal