AREsp 1773730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; a alegação genérica de inexistência de incidência das Súmulas 282 e 284/STF não refutou o fundamento de ausência de pertinência temática relacionado ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Pertinência Temática, Prequestionamento, Súmulas, Não Conhecimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Pertinência Temática Prequestionamento Súmulas Não Conhecimento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 pertinência temática entre o artigo 54, §§ 3º e 4º, do CDC e a alegada validade de cláusula contratual
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; a alegação genérica de inexistência de incidência das Súmulas 282 e 284/STF não refutou o fundamento de ausência de pertinência temática relacionado ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.