EREsp 1907624 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a impertinência temática dos dispositivos legais invocados em relação ao fundamento decisório do Tribunal de origem (preclusão consumativa), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Gilberto Santos Barros; Agravante: Maria Liduina da Silva Barros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Negado Provimento
- Outcome
- Agravio interno negado provimento; decisão mantida
- Legal Topics
- Pertinência Temática, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
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Parties
Gilberto Santos Barros
Agravante
Maria Liduina da Silva Barros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Impertinência temática dos dispositivos legais invocados no recurso especial
- 2 Preclusão consumativa como fundamento para não conhecer do recurso de apelação
- 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a impertinência temática dos dispositivos legais invocados em relação ao fundamento decisório do Tribunal de origem (preclusão consumativa), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravio interno negado provimento; decisão mantida
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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