AREsp 1981325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados pela recorrente não têm pertinência temática com o fundamento adotado pela Corte de origem (ausência de interesse processual), caracterizando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, para modificar esse...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024): Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interesse Processual, Indenização Por Danos Materiais, Marcas
Processo Civil Propriedade Industrial Pertinência Temática Súmula N. 284 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interesse Processual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024): Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática dos dispositivos legais apontados como ofendidos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF sobre deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados pela recorrente não têm pertinência temática com o fundamento adotado pela Corte de origem (ausência de interesse processual), caracterizando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, para modificar esse entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e de questões contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se