AREsp 2672255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da impertinência temática dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque algumas das pretensões implicariam reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024, Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pertinência Temática, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Pertinência Temática Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024, Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de pertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da impertinência temática dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque algumas das pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se