REsp 2204834 - DECISAO

REsp 2204834 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou omissão essencial do acórdão recorrido nem prequestionou de forma adequada as normas federais indicadas, tampouco afastou o fundamento autônomo e suficiente do Tribunal a quo que reconheceu a falta de pertinência temática (legitimidade) para a impetração do mandado de segurança coletivo, impedindo o exame do mérito tributário.

Parties
Recorrente/impetrante: INSTITUTO GEOC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Pertinência Temática, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Exclusão Do ISSQN Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Pertinência Temática Legitimidade Ativa Prequestionamento Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Exclusão Do ISSQN Da Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

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Parties

INSTITUTO GEOC

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo (pertinência temática)
  2. 2 caráter omissivo do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento de questões federais para cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou omissão essencial do acórdão recorrido nem prequestionou de forma adequada as normas federais indicadas, tampouco afastou o fundamento autônomo e suficiente do Tribunal a quo que reconheceu a falta de pertinência temática (legitimidade) para a impetração do mandado de segurança coletivo, impedindo o exame do mérito tributário.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.