AREsp 3019895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a insurgência da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo considerou as provas — notadamente depoimentos policiais e demais elementos probatórios — suficientes para a condenação pela contravenção de perturbação do sossego e pelos delitos apontados; assim, não há violação apreciável em recurso especial que justifique reforma.

Parties
Agravante: TAIS FERNANDA RAMIRES DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perturbação De Sossego, Desacato, Resistência, Corrupção De Menores, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória
PENAL PROCESSUAL PENAL Perturbação De Sossego Desacato Resistência Corrupção De Menores Prova Testemunhal Laudo Pericial +2 more

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Parties

TAIS FERNANDA RAMIRES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais
  2. 2 alegada violação do art. 386, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação da contravenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a insurgência da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo considerou as provas — notadamente depoimentos policiais e demais elementos probatórios — suficientes para a condenação pela contravenção de perturbação do sossego e pelos delitos apontados; assim, não há violação apreciável em recurso especial que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.