AREsp 3019895 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TAIS FERNANDA RAMIRES DA SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 270): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. DESACATO. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU USO DE EQUIPAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE RUÍDO E POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCÔMODO À SOCIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR MEIO DE DEPOIMENTO POLICIAL CUJO VALOR PROBANTE É RELEVANTE QUANDO COERENTE E COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CABAIS QUE INDICAM A PRÁTICA DOS DELITOS DE DESACATO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhimento o pleito da defesa no tocante à absolvição da contravenção penal de perturbação de sossego sob a alegação de ausência de prova pericial ou utilização de equipamento para aferição de ruído ou ausência de provas acerca do incômodo causado à sociedade, uma vez que o laudo pericial não constitui requisito para comprovar a prática da contravenção, sobretudo havendo depoimentos prestados pelos policiais que atuaram na ocorrência, os quais constituem elementos de prova idôneos e relevantes, como no caso dos autos. 2. No tocante aos pedidos de absolvição relativos aos delitos de desacato, resistência e corrupção de menores, da mesma forma não merecem acolhimento, uma vez que as provas reunidas nos autos, sobretudo as provas testemunhais e as declarações prestadas pela menor conduzida e pela própria apelante, dão conta de que esta última proferiu xingamentos contra as autoridades, bem como incitou as demais pessoas presentes no local dos fatos, inclusive a menor, de fazê-los, além de restar comprovado que a mesma tentou resistir à condução policial, tendo que ser utilizado pelos policiais armas de baixa lesividade para contê-la. 3. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação do art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais e do art. 386, II do Código de Processo Penal, sustentando ausência de prova da materialidade do fato imputado. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso especial. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, o que motivou o presente agravo. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 358/361). É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. O Tribunal a quo reputou hígidas e suficientes as provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios hábeis a justificar a conclusão condenatória pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o recorrente sido condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática da contravenção de perturbação ao sossego e dos delitos de desacato e embriaguez ao volante, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, pelo que não há falar tampouco em atipicidade da conduta por ausência de dolo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos" (AgRg no HC 620.668/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.757.950/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) Cumpre, ainda, registrar que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte (AgRg no AREsp 1.150.564/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA