HC 602252 - ACORDAO

HC 602252 - ACORDAO

Por se tratar de réu reincidente e haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como condenação pretérita por lesão corporal que envolveu violência ou grave ameaça no âmbito doméstico, não estão preenchidos os requisitos legais para fixação do regime aberto nem para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, justificando a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da substituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Perturbação De Tranquilidade, Regime Prisional (aberto E Semiaberto), Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Lesão Corporal
PENAL PROCESSUAL PENAL Perturbação De Tranquilidade Regime Prisional (aberto E Semiaberto) Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Lesão Corporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou semiaberto)
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 eficácia da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente e haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como condenação pretérita por lesão corporal que envolveu violência ou grave ameaça no âmbito doméstico, não estão preenchidos os requisitos legais para fixação do regime aberto nem para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, justificando a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da substituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fixar a pena em 21 dias de prisão simples