AREsp 1919386 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) ANTÔNIO SCOFANO contra a decisão de fls. 963-966 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 907, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BARULHO EXCESSIVO ORIUNDO DE CASA DE FESTAS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO NA VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DOS PROMOTORES DAS FESTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPESAS COM PORTAS E JANELAS ANTIRRUÍDO COMPROVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS RÉUS SUCUMBENTES. Trata-se de ação indenizatória, em que o autor alega sofrer transtornos em razão do excesso de barulho oriundo da das festas promovidas pela segunda e terceira rés em imóvel do primeiro réu. Sentença julgou procedentes os pedidos de indenização (material e moral) e indeferiu a multa por litigância de má-fé das rés. Réus apelam alegando ausência de responsabilidade e danos. Prova testemunhal confirmando barulho excessivo. Dano moral configurado. Despesas com instalação de esquadrias antirruído comprovadas. Recursos não providos. O autor recorre alegando litigância de má-fé das rés. Comportamento não verificado. Exercício do direito de defesa. Recurso parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento das despesas de sucumbência. Recursos conhecidos. Negado provimento aos apelos dos réus. Apelo do autor parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 924-927, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 929-938, e-STJ), o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 927 e 932 do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese,negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Apontouser indevida sua responsabilização pelos danos causados, os quais foram provocadospelas locatárias do imóvel,que promoveram as aludidas festas, tendo em vista ser apenas o proprietáriodo referido imóvel, situação que configura "evidente excludente de nexo de causalidade por culpa ou fato exclusivo de terceiro, ou seja, das locatárias do imóvel" (fl. 937, e-STJ). Aduziu, outrossim,não haver responsabilidade do locador pelos atos do locatário, uma vez que aquele não tem dever de guarda, nem de vigilância, nem de cuidado sobre os atos deste. Em juízo de admissibilidade (fls. 963-966, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos:a) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões trazidas pelo recorrente foram analisadas, de forma fundamentada; e b) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões estaduais. Irresignado (fls. 984-991, e-STJ), defende o agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 999-1.008 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novoCódigo de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramentonele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o EnunciadoAdministrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016,segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serãoexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Dito isso, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos dedeclaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada peloColegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de formafundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dorecorrente. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a solução integral dacontrovérsia, com fundamento suficiente - situação facilmente constatávelin casu -, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022, I, II e III, doCPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MARCA. VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. LINK PATROCINADO DO BING. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA DA AUTORA.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.489, 1.013 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no AREsp 1.541.870/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.PESSOA JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE.AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.881.277/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). Em relação às matérias tidas por omissas, assim se manifestou o Tribunalde origem (fls. 910-911, e-STJ, sem grifos no original): Discute-se, no presente caso, a responsabilidade dos réus em reparar supostos danos (materiais e morais) causados ao autor, em decorrência do excessivo incômodo causado pelo barulho inadmissível em razão das festas promovidas pelas segunda e terceira rés (SONIA e VIVIAN), em imóvel do primeiro réu (ANTONIO). (..) De igual modo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas de acordo com as alegações formuladas na petição inicial; tendo o autor imputado a responsabilidade pelos fatos descritos na exordial aos réus, estão legitimados a figurar no polo passivo, de modo que a sua responsabilidade será discutida no mérito. As partes divergem quanto à alegação de excesso de ruído emitido pela casa de festas Vanelli. Embora não tenha sido realizada perícia para averiguar a intensidade do som que efetivamente chegava à casa do demandante, os depoimentos das testemunhas (fls. 580/588) corroboram a conclusão do juízo de origem de que há, nos autos, elementos suficientes para se identificar a conduta danosa dos réus na "realização de eventos durante a madrugada, que perturbavam o sossego do autor e dos demais vizinhos", bem como na sua omissão em "realizarem obras estruturais no imóvel, a fim de minimizar o som", mesmo após diversas reclamações (fls. 679). A segunda e terceira rés (SONIA e VIVIAN) alegam não serem responsáveis pelos supostos danos, pois nunca foram proprietárias da casa de festas, mas apenas locatárias do espaço; de outro lado, o primeiro réu (ANTONIO) sustenta não poder ser responsabilizado justamente porque apenas locava o local, não sendo o realizador dos eventos. Sobre esse ponto, mostra-se mais uma vez acertada a conclusão do juízo a quo de que "o primeiro réu não nega ser proprietário do imóvel em que as festas eram realizadas, nem mesmo que locava o seu bem para a realização de eventos, assim como não negam a segunda e terceira rés a realização de eventos" (fls. 678), sendo incontroversa a correlação dos réus com os fatos que lhe foram imputados na inicial. Neste aspecto, verifica-se a possibilidade responsabilização de ambos na forma do artigo 927 do Código Civil. Resta averiguar, portanto, a existência de dano indenizável. No que tange à despesa material, os documentos anexados às fls. 68/77 comprovam pagamentos relativos à compra e instalação de portas e janelas antirruído, as quais evidentemente não foram adquiridas como tentam fazer os réus-apelantes por mero capricho do autor, mas em decorrência dos transtornos acima descritos. Deve ser mantida, portanto, a condenação dos réus em ressarcir tais gastos. Quanto aos danos morais, os transtornos decorrentes da exposição ao som elevado de festas, quase todos os finais de semana durante a madrugada, por anos, destacando-se que o problema só foi solucionado quando a casa de festas encerrou suas atividades, certamente excedem o limite do mero aborrecimento, gerando o dever de indenizar. No presente caso, destacam-se, ainda, os laudos médicos de fls. 59/61, indicando que o autor sofre de ansiedade generalizada e síndrome do pânico, o que, certamente foi agravado pelos eventos narrados. Sendo assim, resta configurado o dano extrapatrimonial, sendo cabível a fixação de indenização. No que se refere à sua quantificação, o valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, posto que se revela bastante razoável e guarda coerência com a jurisprudência desta Corte. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamentedecididas, nãohavendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência defundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parterecorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampoucode nulidade do aresto estadual. Ademais, a revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o conteúdo normativo doart. 932 do Código Civil de 2002 não foi debatido pela Corte estadual, carecendo portanto donecessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastávela incidência do enunciado 211/STJ. Verifica-se que, apesar da oposição dos embargos de declaração pelorecorrente, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento,necessário ao conhecimento do recurso, o Tribunal de origem não decidiuacerca do dispositivo, incidindo, assim, a Súmula 211 desta CorteSuperior. Saliente-se que o reconhecimento da inexistência de ofensa ao art. 1.022do CPC/2015, bem como a aplicação da Súmula n. 211/STJ, não se apresentacontraditório, tendo em vista que o Tribunal de origem encontroufundamento suficiente para solucionar a controvérsia. Por fim, no que se refere ao alegado prequestionamento implícito, nostermos do art. 1.025 do CPC/2015, em razão de ter o insurgente suscitado oartigo tido por vulnerado nas razões da apelação, ter oposto os embargosde declaração na origem e trazer esses fundamentos no recurso especial,com alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, essa possibilidadedepende do reconhecimento, pelo STJ, de ter havido erro, omissão,contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, o que não ocorreu nopresente caso. Assim, inviável a admissão do prequestionamento implícitopretendido. Vejam-se os termos do normativo citado: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que oembargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que osembargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. (Sem grifos no original). Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honoráriossucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte recorrida em 2% (doispor cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BARULHO EXCESSIVO ORIUNDO DE CASA DE FESTAS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO NA VIZINHANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOARTIGODE LEI TIDOPOR VULNERADO.SÚMULA 211. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS.REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.