HC 959799 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELISEU APARECIDO DE ARRUDA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL CONFIGURADO. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE A COLETIVIDADE FOI AFETADA PELA CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE. DENÚNCIAS REALIZADAS VIA 190 E WHATSAPP. POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM QUE O SOM EMITIDO PELO APARELHO DO RÉU ERA AUDÍVEL A, APROXIMADAMENTE, 200 METROS DE DISTÂNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, no regime aberto, substituída por prestação pecuniária, pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3688/1941. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não existem provas suficientes para manter a condenação do paciente, pois deixou de ser comprovada a autoria delitiva, uma vez que não teria ficado comprovado que efetivamente foi perturbado o sossego da coletividade, e, havendo dúvidas quanto à condenação, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Alega, ainda, que a condenação baseou-se exclusivamente no depoimentos dos policiais, dissociados das demais provas dos autos. Requer, em suma, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição: Conforme se infere da oitiva dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os moradores da região haviam realizado ligações via 190 e reclamações através do WhatsApp, fato que, per si, demonstra a perturbação do sossego da coletividade. .. Registra-se que a aludida versão também foi apresentada pelos policiais na fase inquisitorial, circunstância que confere credibilidade às declarações sub examine. Há de se ressaltar que se confirmou em Juízo também, por meio do depoimento dos oficiais, a alegação de que o som era audível a, aproximadamente, incríveis 200 (duzentos) metros de distância. Ora, tal constatação confere ainda maior plausibilidade no que toca às denúncias realizadas pelos moradores da região, haja vista a proporção do alcance do som emitido pelos equipamentos do apelante. Em tempo, registra-se que o simples fato de os policiais terem tido o interesse de abordar o réu por conta própria e não em razão das denúncias em nada afeta a apuração da ocorrência, já que as reclamações se deram concomitantemente e no mesmo contexto da atuação das autoridades. Com efeito, não há que se falar atipicidade da conduta (fls. 11/12). Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem, depois de minuciosa análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no HC n. 913.488/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12.9.2024; AgRg no HC n. 903.472/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 838.412/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 923.273/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 749.134/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3.9.2024; AgRg no HC n. 917.080/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 885.771/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 867.797/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29.8.2024; AgRg no HC n. 842.280/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA