HC 1035460 - DECISAO

HC 1035460 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque se presta a suceder revisão criminal e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado, competência que não cabe ao STJ na via estreita do writ; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar...

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Parties
Paciente: MAYCON DELGADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Perturbação Do Sossego, Revisão Criminal, Reincidência, Substituição De Pena, Monitoramento Eletrônico, Regime Prisional
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Parties

MAYCON DELGADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da prova no writ
  3. 3 fundamentação concreta necessária para indeferir substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque se presta a suceder revisão criminal e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado, competência que não cabe ao STJ na via estreita do writ; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.