AREsp 3138456 - DECISAO

AREsp 3138456 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegadas contrariedades aos dispositivos legais e a eventual reforma do acórdão recorrido exigiriam sensível incursão no acervo fático-probatório (reexame de fatos e provas), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo o recurso não foi admitido, ficando ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO RICARDO DE FREITAS CARVALHO; Agravante: SUSILEIA JUNQUEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido).
Legal Topics
Perturbação Do Sossego, Danos Morais, Súmula 7/stj, Retroatividade De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Perturbação Do Sossego Danos Morais Súmula 7/stj Retroatividade De Lei Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO RICARDO DE FREITAS CARVALHO

Agravante

SUSILEIA JUNQUEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 368/2023
  3. 3 Comprovação objetiva da perturbação do sossego e aplicabilidade do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegadas contrariedades aos dispositivos legais e a eventual reforma do acórdão recorrido exigiriam sensível incursão no acervo fático-probatório (reexame de fatos e provas), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo o recurso não foi admitido, ficando ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido).

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.