HC 962243 - ACORDAO

HC 962243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão agravada; constatou-se que, na hipótese de perturbação sonora com vestígios transeuntes que desaparecem instantaneamente, a robusta prova testemunhal juntada foi suficiente para comprovar a conduta na falta de exame pericial; e a matéria relativa à lei municipal não foi analisada pelo Tribunal de origem, tornando sua apreciação pelo STJ inviável por supressão de instância.

Parties
Agravante: RENE CARLOS ABBAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Perturbação Sonora, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Perturbação Sonora Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Supressão De Instância

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Parties

RENE CARLOS ABBAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito pode ser suprida por prova testemunhal quando os vestígios desaparecem instantaneamente
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar lei municipal não apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão agravada; constatou-se que, na hipótese de perturbação sonora com vestígios transeuntes que desaparecem instantaneamente, a robusta prova testemunhal juntada foi suficiente para comprovar a conduta na falta de exame pericial; e a matéria relativa à lei municipal não foi analisada pelo Tribunal de origem, tornando sua apreciação pelo STJ inviável por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.