AREsp 1638425 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu, com fundamentação fática e probatória, que houve captura de espécie diversa e em profundidades não autorizadas, legitimando a atuação administrativa do IBAMA; a apreciação de argumentos em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, ônus vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties: Agravante: NEURY ANTONIO CALDEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics: Pesca, Mandado De Segurança, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Administrativo Processo Civil Pesca Mandado De Segurança Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NEURY ANTONIO CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 se a captura de espécie diversa e em profundidade superior à autorizada torna legítima a atuação administrativa do IBAMA
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
3 alegada omissão ou contradição do acórdão recorrida com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015