REsp 2189663 - DECISAO

REsp 2189663 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo porque verificou que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, já que a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, justificando a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação Para Exame Posterior De Admissibilidade
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial
Legal Topics
Pesca, Ação Civil Pública, Medidas De Impedimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Segurança Pública
Administrativo Ambiental Processo Civil Pesca Ação Civil Pública Medidas De Impedimento Admissibilidade De Recurso Especial Segurança Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação Para Exame Posterior De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após agravo
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário proibir pesca sobre pontes para proteger segurança e liberdade de locomoção
  3. 3 Compatibilidade da permissão de usos tradicionais com proibição de pesca sobre pontes

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo porque verificou que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, já que a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, justificando a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial

Orders

  • Convertido o agravo em recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos