REsp 2052444 - DECISAO

REsp 2052444 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da necessidade de resguardar o direito ao trabalho, a publicidade e a eficiência administrativa e de evitar prejuízos econômicos e risco de superexploração, é justificável a intervenção do Poder Judiciário para determinar que a União garanta a publicação anual das normas referentes aos requisitos da pesca da tainha até 01/03 de cada ano (e a divulgação do rol de embarcações até 01/04), não sendo óbice a ausência de prazo expresso na Lei n. 11.959/2009; mantiveram-se a astreinte de R$1.000,00 e a condenação em honorários recursais, tendo-se aplicado também entendimento sumular e o óbice da Súmula 7 quanto à reavaliação probatória.

Parties
Recorrente/parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pesca Da Tainha, Publicidade De Normas Administrativas, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Pesca Da Tainha Publicidade De Normas Administrativas Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para determinar prazo anual de publicação de normas administrativas sobre pesca da tainha
  2. 2 Compatibilidade da decisão com a Lei n. 11.959/2009 (arts. 4º a 7º) e limites da discricionariedade administrativa
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes aplicadas contra ente público

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da necessidade de resguardar o direito ao trabalho, a publicidade e a eficiência administrativa e de evitar prejuízos econômicos e risco de superexploração, é justificável a intervenção do Poder Judiciário para determinar que a União garanta a publicação anual das normas referentes aos requisitos da pesca da tainha até 01/03 de cada ano (e a divulgação do rol de embarcações até 01/04), não sendo óbice a ausência de prazo expresso na Lei n. 11.959/2009; mantiveram-se a astreinte de R$1.000,00 e a condenação em honorários recursais, tendo-se aplicado também entendimento sumular e o óbice da Súmula 7 quanto à reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da determinação de que a União garanta a publicidade das normas referentes aos requisitos da pesca da tainha até 01/03 de cada ano
  • Manutenção da determinação de que a divulgação do rol das embarcações contempladas seja feita até 01/04 subsequente