REsp 1674671 - DECISAO

REsp 1674671 - DECISAO

Verificada a existência de omissão do acórdão do Tribunal de origem em pontos essenciais devidamente suscitados nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; quanto aos recursos/agravos apresentados por CAJEDORA e CARLOS, não se conheceu por aplicação do juízo de conformação ao Tema 1.204/STJ e impedimento da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Recorrido: CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA; Recorrido: CARLOS GONCALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do IBAMA para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; não conheço dos agravos em recurso especial interpostos pela CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e por CARLOS...
Legal Topics
Pesca De Arrasto, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Perda De Incentivos Fiscais, Cancelamento De Licença De Pesca, Obrigações De Fazer (doações E Publicação De Cartilhas), Danos Materiais E Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Pesca De Arrasto Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Perda De Incentivos Fiscais Cancelamento De Licença De Pesca +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Recorrido

CARLOS GONCALVES NETO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pedidos de perda de incentivos fiscais e impedimento de acesso a linhas de financiamento
  2. 2 omissão quanto ao cancelamento de licença de pesca por ato de improbidade administrativa
  3. 3 omissão quanto à condenação à obrigação de fazer (doações e publicação de cartilhas)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão do acórdão do Tribunal de origem em pontos essenciais devidamente suscitados nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; quanto aos recursos/agravos apresentados por CAJEDORA e CARLOS, não se conheceu por aplicação do juízo de conformação ao Tema 1.204/STJ e impedimento da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do IBAMA para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; não conheço dos agravos em recurso especial interpostos pela CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e por CARLOS...

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e CARLOS GONCALVES NETO