REsp 2052444 - ACORDAO

REsp 2052444 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC), os dispositivos legais invocados não impedem a intervenção do Judiciário quanto à publicidade das normas de pesca, o acórdão apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo Súmula 126/STJ) e a modificação do valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pesca De Tainha, Publicidade Das Normas, Interferência Do Poder Judiciário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Astreintes / Multa Diária
Administrativo Ambiental Processual Civil Pesca De Tainha Publicidade Das Normas Interferência Do Poder Judiciário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC), os dispositivos legais invocados não impedem a intervenção do Judiciário quanto à publicidade das normas de pesca, o acórdão apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo Súmula 126/STJ) e a modificação do valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno