REsp 2215385 - ACORDAO

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A Portaria SAP/MAPA n. 452/2021 alterou o complemento do tipo penal em branco ao reduzir a profundidade mínima permitida para pesca de polvo de 70 para 35 metros, tornando a conduta praticada pelo réu atípica; assim, aplica-se retroativamente a norma penal mais benéfica (art. 2º, parágrafo único, CP), impondo a absolvição de Renato Ramos com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: Renato Ramos; Corréu (recorrente Prejudicado): Gilson Alcides de Jesus; Corréu: Luiz Carlos Espindola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; absolvição de Renato Ramos por atipicidade da conduta em razão da portaria superveniente.
Legal Topics
Pesca Em Lugar Proibido, Norma Penal Em Branco, Retroatividade Da Lex Mitior, Novatio Legis in Mellius, Tipicidade, Portaria Sap/mapa N. 452/2021
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Pesca Em Lugar Proibido Norma Penal Em Branco Retroatividade Da Lex Mitior Novatio Legis in Mellius Tipicidade +1 more

Case Brief

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Parties

Renato Ramos

Recorrente

Gilson Alcides de Jesus

Corréu (recorrente Prejudicado)

Luiz Carlos Espindola

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria SAP/MAPA n. 452/2021, que alterou a profundidade mínima permitida para pesca de polvo, deve retroagir por configurar norma penal mais benéfica
  2. 2 Se a alteração do complemento normativo de tipo penal em branco pode tornar atípica conduta anterior e ensejar absolvição

Ratio Decidendi

A Portaria SAP/MAPA n. 452/2021 alterou o complemento do tipo penal em branco ao reduzir a profundidade mínima permitida para pesca de polvo de 70 para 35 metros, tornando a conduta praticada pelo réu atípica; assim, aplica-se retroativamente a norma penal mais benéfica (art. 2º, parágrafo único, CP), impondo a absolvição de Renato Ramos com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; absolvição de Renato Ramos por atipicidade da conduta em razão da portaria superveniente.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado