RHC 147471 - DECISAO

RHC 147471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade (propriedade da embarcação, fornecimento de meios e alegação de autorização das saídas para pesca), não se caracterizando hipótese excepcional para trancamento da ação penal por ausência de justa causa; ademais, é vedado revolver o conjunto probatório na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente; Denunciado; Proprietário Da Embarcação: FABIO ISLEB DOS SANTOS; Corréu; Denunciado: CLÉBIO FERREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Tribunal Superior
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Pesca Em Período De Defeso, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Lastro Probatório Mínimo, Revolvimento Probatório Vedado
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Pesca Em Período De Defeso Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO ISLEB DOS SANTOS

Recorrente; Denunciado; Proprietário Da Embarcação

CLÉBIO FERREIRO DA SILVA

Corréu; Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Se há inépcia da denúncia por ausência de indicação da efetiva participação do denunciado
  2. 2 Se existe ausência de justa causa suficiente para trancamento da ação penal
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade (propriedade da embarcação, fornecimento de meios e alegação de autorização das saídas para pesca), não se caracterizando hipótese excepcional para trancamento da ação penal por ausência de justa causa; ademais, é vedado revolver o conjunto probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.