EREsp 2091331 - DECISAO

EREsp 2091331 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento: o Acordo de Não Persecução Penal mostrou-se inaplicável por força da data de recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019 e, ademais, o pedido não foi apreciado na origem (supressão de instância); a revisão das conclusões sobre autoria e materialidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios documentais e testemunhais demonstram o conhecimento e o domínio do fato pela empresa por meio de seu gerente, justificando a condenação da pessoa jurídica; reconheceu-se crime continuado entre os fatos indicados e afastou-se a alegação de bis in idem quanto à aplicação da...

Parties
Recorrente: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI; Recorrente: GIACINTO BERNARDO TASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Pesca Ilegal, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Bis in Idem, Crime Continuado (art. 71 Cp), Excludente De Culpabilidade Da Obediência Hierárquica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Pesca Ilegal Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI

Recorrente

GIACINTO BERNARDO TASSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Acordo de Não Persecução Penal ante denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de condenação da pessoa jurídica apesar de eventual absolvição do representante
  3. 3 caráter formal do crime de pesca ilegal e aptidão de atos preparatórios

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento: o Acordo de Não Persecução Penal mostrou-se inaplicável por força da data de recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019 e, ademais, o pedido não foi apreciado na origem (supressão de instância); a revisão das conclusões sobre autoria e materialidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios documentais e testemunhais demonstram o conhecimento e o domínio do fato pela empresa por meio de seu gerente, justificando a condenação da pessoa jurídica; reconheceu-se crime continuado entre os fatos indicados e afastou-se a alegação de bis in idem quanto à aplicação da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.