REsp 2082157 - DECISAO

REsp 2082157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de relatório detalhado e fiscalização tardia) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; e as alegações genéricas quanto ao amparo no art. 70 da Lei 9.605/1998 estão dissociadas de conjunto normativo, incidindo a Súmula 284 do STF; por fim, a questão sobre aplicação de norma estadual em mar territorial foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, sendo incabível sua revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pesca Ilegal, Auto De Infração, Nulidade, Competência Sobre Mar Territorial E Zona Econômica Exclusiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Pesca Ilegal Auto De Infração Nulidade Competência Sobre Mar Territorial E Zona Econômica Exclusiva Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

parte ora recorrida

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de relatório de fiscalização detalhado
  2. 2 possibilidade de autuação com base em prova documental sem fiscalização in loco
  3. 3 aplicabilidade de norma estadual em mar territorial/ZEEs e conflito com competência da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de relatório detalhado e fiscalização tardia) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; e as alegações genéricas quanto ao amparo no art. 70 da Lei 9.605/1998 estão dissociadas de conjunto normativo, incidindo a Súmula 284 do STF; por fim, a questão sobre aplicação de norma estadual em mar territorial foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, sendo incabível sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.