HC 931286 - DECISAO

HC 931286 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser inadequada como instrumento substitutivo para impugnar acórdão transitado em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo examinou adequadamente as provas e rejeitou as preliminares de nulidade e a alegação de insignificância, razão pela qual não se concede habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SAMPAIO; Paciente: ZENEIDE DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida) Sobre Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pesca Ilegal, Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Violação Da Impessoalidade Administrativa, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Pesca Ilegal Princípio Da Insignificância Nulidade Por Violação Da Impessoalidade Administrativa Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ CARLOS SAMPAIO

Paciente

ZENEIDE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida) Sobre Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade em acórdão transitado em julgado
  3. 3 atipicidade material/insignificância penal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser inadequada como instrumento substitutivo para impugnar acórdão transitado em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo examinou adequadamente as provas e rejeitou as preliminares de nulidade e a alegação de insignificância, razão pela qual não se concede habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.