AREsp 1972562 - DECISAO

AREsp 1972562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 34 e 69 da Lei 9.605/98 foram comprovadas por interceptações e depoimentos, evidenciando o dolo e o domínio do fato do recorrente; o pedido de absolvição e a reavaliação da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual as decisões de mérito e de dosimetria foram mantidas.

Parties
Agravante: OSCAR BOM REIS FERNANDES; Órgão Julgador Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pesca Ilegal, Obstrução De Fiscalização Ambiental, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Atipicidade Por Ausência De Dolo
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Pesca Ilegal Obstrução De Fiscalização Ambiental Dosimetria Da Pena Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OSCAR BOM REIS FERNANDES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para a configuração dos crimes do art. 34 e art. 69 da Lei 9.605/98
  2. 2 autoria do proprietário da embarcação pela teoria do domínio do fato
  3. 3 obstacle to reexamination of facts by Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 34 e 69 da Lei 9.605/98 foram comprovadas por interceptações e depoimentos, evidenciando o dolo e o domínio do fato do recorrente; o pedido de absolvição e a reavaliação da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual as decisões de mérito e de dosimetria foram mantidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.