CC 215478 - DECISAO

CC 215478 - DECISAO

Declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO) para conduzir o inquérito policial porque os elementos constantes dos autos indicam apreensão de apenas dois peixes e uso de apetrechos não predatórios, sem demonstração de dano de extensão regional ou nacional ou ofensa a bens, serviços ou interesses da União; assim, não se revelou hipótese apta a atrair a competência federal, em conformidade com a jurisprudência que exige repercussão além do local para que haja interesse federal.

Parties
Suscitante (juízo Federal): Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Rondônia; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO; Investigado: CRIVERLAN DA SILVA DE PAULA; Investigado: MÁXIMO FELIPE DA SILVA ALVES; Investigado: WANDERSON LEANDRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Pesca Ilegal, Competência Da Justiça Federal, Área De Preservação Permanente, Art. 34 Da Lei 9.605/98, Lei Complementar 140/2011
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Pesca Ilegal Competência Da Justiça Federal Área De Preservação Permanente Art. 34 Da Lei 9.605/98 +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Rondônia

Suscitante (juízo Federal)

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO

Suscitado (juízo Estadual)

CRIVERLAN DA SILVA DE PAULA

Investigado

MÁXIMO FELIPE DA SILVA ALVES

Investigado

WANDERSON LEANDRO DE LIMA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar inquérito policial por suposta pesca ilegal (art. 34 da Lei 9.605/98) realizada em rio interestadual (Rio Madeira) em área de preservação permanente da UHE Jirau
  2. 2 Se a conduta teria atingido bens, serviços ou interesses da União capazes de atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO) para conduzir o inquérito policial porque os elementos constantes dos autos indicam apreensão de apenas dois peixes e uso de apetrechos não predatórios, sem demonstração de dano de extensão regional ou nacional ou ofensa a bens, serviços ou interesses da União; assim, não se revelou hipótese apta a atrair a competência federal, em conformidade com a jurisprudência que exige repercussão além do local para que haja interesse federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.