AREsp 2668856 - ACORDAO

AREsp 2668856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (capacidade econômica e adequação da pena restritiva de direitos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor da prestação pecuniária pela ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: LAELIO MAIA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pesca Ilegal, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Pesca Ilegal Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAELIO MAIA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a reavaliação da capacidade econômica do apenado para fins de redução da prestação pecuniária configura reexame fático-probatório vedado em recurso especial
  2. 2 se o recurso especial busca reexaminar fatos e provas sobre adequação e proporcionalidade da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (capacidade econômica e adequação da pena restritiva de direitos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor da prestação pecuniária pela ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.