REsp 1887927 - DECISAO

REsp 1887927 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria (negativação de circunstâncias e consequências com base em fatos concretos: desligamento do PREPS, modus operandi e pesca de cerca de 11 toneladas) e a alegação relativa ao valor da prestação pecuniária não foi prequestionada na origem, além de sua eventual readequação demandar reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REINALDO LEOPOLDINO DOS SANTOS; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Pesca Ilegal, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária Substitutiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Pesca Ilegal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substitutiva Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

REINALDO LEOPOLDINO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 valor da prestação pecuniária e art. 45, § 1º do CP
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria (negativação de circunstâncias e consequências com base em fatos concretos: desligamento do PREPS, modus operandi e pesca de cerca de 11 toneladas) e a alegação relativa ao valor da prestação pecuniária não foi prequestionada na origem, além de sua eventual readequação demandar reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.