AREsp 3219423 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque, além desse vício, as questões fáticas e a valoração probatória exigiriam reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), bem como pela falta de prequestionamento acerca do suposto bis in idem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: WHELLER RICHARD FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pesca Ilegal, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pesca Ilegal Insuficiência Probatória Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Bis in Idem +6 more

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Parties

WHELLER RICHARD FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação baseada em depoimentos policiais
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 ausência de prequestionamento específico sobre a tese de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque, além desse vício, as questões fáticas e a valoração probatória exigiriam reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), bem como pela falta de prequestionamento acerca do suposto bis in idem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.