REsp 2183712 - DECISAO

REsp 2183712 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reiteração da conduta, das dimensões dos petrechos e do risco ao ecossistema, não é possível reconhecer o princípio da insignificância nem o estado de necessidade, e as provas indicam finalidade de mercancia, mantendo-se a condenação com fundamento no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1994.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO LINS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pesca Irregular, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Agravante De Vantagem Econômica
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Pesca Irregular Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Agravante De Vantagem Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FRANCISCO LINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de pesca com petrechos proibidos
  2. 2 Reconhecimento do estado de necessidade em hipótese de pesca para subsistência
  3. 3 Incidência de agravante por finalidade de mercancia em função das dimensões dos petrechos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reiteração da conduta, das dimensões dos petrechos e do risco ao ecossistema, não é possível reconhecer o princípio da insignificância nem o estado de necessidade, e as provas indicam finalidade de mercancia, mantendo-se a condenação com fundamento no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1994.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.