AREsp 2003380 - DECISAO

DECISÃO Cais do Atlântico Industria e Comércio de Pescados Ltda impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, contra ato do Chefe de Unidade Avançada de Rio Grande/RS, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Apreensão n. 781008-E, lavrado pela autarquia ambiental ré, com a consequente apreensão de 32 (trinta e duas) toneladas de peixes diversos. Esclarece a impetrante que é proprietária de uma parelha de pesca composta pelas embarcações Columbus I e Columbus II-P, ambas autorizadas a realizar a atividade pesqueira pelo método arrasto de fundo mediante parelha, de modo que um barco não poderia realizar a pesca de arrasto sem a presença do outro. Menciona que a embarcação Columbus II-P teria apresentado avaria no aparelho rastreador previsto no Sistema PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite), não emitindo sinal durante todo o cruzeiro de pesca (28/04/2019 a 15/05/2019), mas que a embarcação Columbus I teria emitido seu sinal regularmente através do mesmo sistema e que este, por sua vez, demonstraria que a pesca de arrasto foi realizada fora da área de exclusão, isto é, em local permitido Acrescenta que, não obstante a farta documentação juntada aos autos, que comprovaria que a atividade de pesca ocorreu fora da área de exclusão e de que não havia petrechos que possibilitassem a pescaria com apenas uma das embarcações, foi a impetrante multada pelo IBAMA em montante superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), bem assim teve apreendida 32 (trinta e duas) toneladas de pescado. Pugna, por fim, a concessão da segurança para declarar nula a apreensão das 32 (trinta e duas) toneladas de peixes diversos apreendidas através Auto de Apreensão n.781008-E. Na primeira instância, deliberou-se pela concessão da segurança para declarar a nulidade da apreensão das 32 (trinta e duas) toneladas de pescado, objeto do Auto de Apreensão n. 781008-E (fls. 123-127). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal e remessa necessária, negou provimento ao recurso de apelação do IBAMA, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência do pedido de concessão da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 179): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PESCA. AVARIA NO SISTEMA PREPS. PESCA DE ARRASTO EM PARELHA. APREENSÃO DE PESCADO. Considerando que a pesca mediante arrasto de fundo é realizada, necessariamente, mediante parelha, ou seja, por duas embarcações, a irregularidade do sistema preps de apenas uma delas, embora penalizável, não deve ter como lastro a mesma severidade da autuação das embarcações em pesca avulsas. Impugnada exclusivamente a apreensão do pescado, liberada esta em liminar, confirmada em sentença, tratando-se de produto altamente perecível e constando nos autos conjunto probatório favorável aos autuados, a manutenção da procedência da ação é medida que se impõe. Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos parcialmente exclusivamente para alterar o teor da ementa do acórdão, fazendo constar que "a pesca mediante arrasto de fundo foi realizada mediante parelha em dupla" ao invés de "a pesca mediante arrasto de fundo é realizada, necessariamente, mediante parelha, ou seja, por duas embarcações", sem modificação do resultado final do julgado, nos termos assim ementados (fl. 221): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Corrigida afirmação da ementa do acórdão, o resultado final do julgado resta integralmente mantido, afastada pretensão do embargante de rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram- se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. IBAMA interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. 1.022, I e II, do CPC de 2015, visto que, em suma, silente e contraditório o aresto recorrido relativamente às seguintes questões, 1- omissão: i) ausência de juízo de valor quanto à licença de pesca exibida pela sociedade comercial recorrida, que permite a pesca de arrasto simples ou por parelha, registrando-se expressamente esta informação no acórdão; ii) ausência de juízo de valor quanto ao art. 408 do CPC/2015, pois o mapa de bordo, por se tratar de um documento particular, somente se presume verdadeira em relação ao signatário, não gozando de presunção de validade em relação a terceiros; iii) ausência de juízo de valor quanto aos arts. 322 e 324 do CPC/2015, porquanto caberia à sociedade comercial recorrida inserir, na petição inicial, o pedido expresso solicitando a anulação do ato administrativo principal (auto de infração), para conseguir a anulação do ato administrativo secundário (termo de apreensão); iv) ausência de juízo de valor quanto aos arts. 25, 70 e 72, IV, da Lei n.9.605/1998, e arts. 3º, IV, 37, 101, I e §1º, e 102 do Decreto n. 6.514/2008, e arts. 5º, LIV, 37 e 225, IV, da CF, que demonstram que a apreensão é uma penalidade prevista em lei, impositiva, de aplicação obrigatória pelo Poder Público, sendo que o perdimento não é uma faculdade da autoridade administrativa, senão um imperativo legal e, v) ausência de juízo de valor quanto aos arts. 948 e 949 do CPC/2015 c/c art. 97 da CF, uma vez que a não aplicação da referida legislação federal implica em declaração incidental de inconstitucionalidade, sem prévia submissão ao Plenário da Corte Regional, ainda que não tenha sido expressamente declarada a incompatibilidade com a Constituição; 2) contradição: i) o decisum recorrido se baseou na falsa premissa de que a pesca de arrasto de fundo, necessariamente, somente poderia ser feita por parelha, quando se trata de modalidade de pesca que admite ser realizada também por apenas uma embarcação e, ii) o decisum recorrido se baseou na falsa premissa de que a sociedade comercial fora autuada por pescar em local proibido (infração do art. 32 do Decreto n. 6.514/2008), quando, na verdade, foi autuada por pescar com o PREPS desligado. Aponta a violação dos arts. 25, 70 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, e dos arts. 3º, IV, 37, 101, I e §1º, e 102 do Decreto n. 6.514/2008, visto que, em suma, o ato administrativo de apreensão é uma penalidade prevista em lei, impositiva, de aplicação obrigatória pelo Poder Público, sendo que o perdimento não é uma faculdade da autoridade administrativa, senão um imperativo legal, pelo que, no presente caso, as 32 (trinta e duas) toneladas de pescado apreendidas restou incorporada ao patrimônio do erário público. Alega a violação dos arts. 322 e 324 do CPC/2015, sob o argumento de que, não obstante o auto de apreensão tratar-se de ato autônomo, não dependendo necessariamente da existência de um auto de infração, é certo que, no caso concreto, o termo de apreensão foi aplicado em decorrência de um auto de infração ambiental, sendo impositiva a apreensão dos produtos do ilícito praticado. Aduz a violação do art. 408 do CPC de 2015, porquanto, em síntese, convenientemente pretende a sociedade comercial recorrida utilizar o mapa/diário de bordo, por ela unilateralmente elaborado, para comprovar que a pesca ocorreu fora da área de exclusão, de forma a atenuar o fato de o PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) encontra-se inoperante em uma de suas embarcações, entretanto, por se tratar o diário de bordo de documento particular, este não goza de presunção de veracidade em relação a terceiros, sendo certo, ainda, que a recorrida não foi autuada por pescar em local proibido, mas por pescar com o PREPS desligado. Não foram ofertadas contrarrazões e o recurso especial não foi admitido pela Corte Regional (fls. 272-278), tendo sido interposto o presente agravo. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 324-331). É o relatório. Decido. Considerando que a autarquia ambiental agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). A respeito da alegação de violação dos arts. 25, 70 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, dos arts. 3º, IV, 37, 101, I e §1º, e 102 do Decreto n. 6.514/2008, dos arts. 322, 324 e 408 do CPC/2015, é forçoso destacar, inicialmente, não haver qualquer controvérsia ou divergência acerca de o fato de a sociedade comercial recorrida ter colocado a embarcação Columbus II-P no mar, durante todo o cruzeiro de pesca, com o sinal de rastreamento inoperante, ou seja, com o Sistema PREPS sem funcionamento. Confira-se o trecho da sentença de primeiro grau a esse respeito (fls. 220-222): .. . "No que tange à questão posta nos autos, é sabido que a pesca mediante arrasto de fundo é realizada, necessariamente, mediante parelha, ou seja, por duas embarcações. No caso dos autos, uma das embarcações, Columbus II P, durante trabalho de pesca realizado entre os dias 28 de abril de 2019 e 15 de maio de 2019, não emitiu o sinal de rastreamento para o Sistema PREPS, por avaria técnica no aparelho rastreador. Ocorre, todavia, que a outra embarcação, Columbus I, não apresentou problemas em relação ao rastreamento, emitindo o sinal durante todo o trabalho de pesca, consoante tela do sistema PREPS juntada aos autos no evento I, OUT32, a concluir-se, portanto, que não houve prejuízo ao acompanhamento, via satélite, das atividades das duas embarcações, pelos entes fiscalizadores, dado que essas somente conseguem realizar a pescaria em conjunto". .. . Entretanto, apesar da constatação inequívoca do cometimento de infração ambiental (embarcação pesqueira com rastreamento obrigatório inoperante, em desacordo com a autorização emitida), bem assim da legalidade e regularidade do procedimento administrativo instaurado, o acórdão vergastado, ratificando o posicionamento adotado no juízo de primeira instância, concluiu pela possibilidade de nulidade do auto de apreensão lavrado pela autarquia ambiental recorrente, entendendo que, por se tratar de pesca na modalidade parelha, na hipótese da ausência de rastreamento de uma embarcação, o sinal do sistema PREPS da outra possibilitaria o rastreamento de ambas, pelo que não haveria obstáculo à fiscalização do IBAMA. Por sua vez, a autarquia recorrente aponta as seguintes considerações: i) a pesca na modalidade parelha pode ser realizada por uma única embarcação; ii) o diário de bordo produzido unilateralmente pela sociedade comercial recorrida não goza de presunção de veracidade em relação a terceiros; iii) a recorrida não foi autuada por pescar em local proibido, mas por promover a pesca com o PREPS desligado; iv) tratando-se o auto de apreensão de ato administrativo acessório e vinculado ao auto de infração principal, para a invalidação daquele (auto de apreensão), necessariamente exigiria a anulação deste (auto de infração). Assim, também se verifica que o recorrente IBAMA atuou dentro dos parâmetros legais de sua competência administrativa, atendendo ao disposto na legislação vigente que prevê pena de apreensão e perdimento de bens no caso de constatada infração ambiental, notadamente o disposto no Decreto n. 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Portanto, resta evidenciada a apontada violação dos dispositivos legais suscitados no apelo especial, sobressaindo que o aresto recorrido extrapolou ao deliberar pela nulidade do auto de apreensão lavrado em face da sociedade comercial recorrida. Cabe registrar, também, que a mera conduta que implique em riscos de dano ao meio ambiente, ainda que materialmente não concretizados, já é suficiente para configurar uma infração administrativa passível de autuação, sanção pecuniária e apreensão dos produtos do ilícito praticado, sendo este último o caso dos autos. Assim, sendo fato incontestável que a sociedade recorrida praticou infração administrativa formal, consistente em navegação pesqueira com o Sistema PREPS inoperante/desativado, não caberia aqui, portanto, rediscussão de eventuais justificativas de inocorrência de infração administrativa material, ou seja, de não ter havido a efetiva pesca de arrasto dentro da área de exclusão. Desse modo, tendo a sociedade comercial recorrida praticado pesca com o sistema PREPS inoperante em uma de suas embarcações, ainda que fora da área de exclusão, fica evidenciada a infração ambiental formal, sendo, portanto, justificada a apreensão do pescado. Confira-se os seguintes julgados: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INCORRETO PREENCHIMENTO DE GUIA FLORESTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM TORA INFORMADO COMO OBRAS DE MARCENARIA. AUSÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO INJUSTIFICÁVEL. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Ibama, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração, lavrado em decorrência do transporte de 10,991 m3 de madeira em tora em desacordo com a licença obtida, outorgada pela autoridade competente. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido, reconhecendo que a autuação fora "lavrada por autoridade ambiental competente" e "submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (fl. 324, e-STJ). PRECEDENTES DO STJ 3. É verdade que existem no STJ decisões afirmando que "o preenchimento incorreto de guias relativas ao recolhimento de tributos não constitui motivo suficiente para a aplicação de sanções administrativas, desde que não haja prejuízo para a Fazenda Pública" (REsp 985.174/MT, Primeira Turma, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 12/03/2009), compreensão essa cuja ratio é aplicável ao caso concreto" (AgRg no Ag 1.429.031/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.2.2014). 4. Todavia, essa orientação não se aplica ao caso concreto. 5. O referido julgado expressamente se baseia no REsp 985.174/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12.3.2009, em que, de fato, se afirmou: "o preenchimento incorreto de guias relativas ao recolhimento de tributos não constitui motivo suficiente para a aplicação de sanções". Contudo, prosseguiu nesse precedente a Relatora, Ministra Denise Arruda, reconhecendo a infração sob o seguinte fundamento: "Entretanto, a ausência de especificação do número da nota fiscal relativa ao produto transportado na Autorização para Transporte de Produto Florestal - ATPF -, além de implicar severas dificuldades à atividade fiscalizatória, faculta a ocorrência de fraudes e, em consequência, a degradação do Meio ambiente". 6. Também já se descaracterizou a infração ambiental em situação na qual "a ATPF, embora anteriormente expedida, não é apresentada no momento da autuação do agente ambiental, posto que a irregularidade é superável com a posterior apresentação do documento" (AgInt no REsp 1.241.494/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 3.12.2018). 7. Nesse caso, os fatos, conforme descreveu em seu Voto o eminente Ministro Og Fernandes, eram os seguintes: "a ATPF foi expedida no mesmo dia em que emitida a nota fiscal respectiva e antes da autuação pela autarquia ambiental". CASO DOS AUTOS 8. Diversamente, nos presentes autos, como se afirmou no acórdão recorrido "a irregularidade é incontroversa" (fl. 323, e-STJ) e consistiu, consoante detalhado pelo Juízo de primeiro grau, no seguinte: "a despeito de a parte autora alegar que houve mero erro de preenchimento da guia florestal, a nota fiscal de fl. 29 e o resumo do romaneio de fl. 30 descrevem a madeira transportada como "obras de marcenaria em madeira" e não como madeira em tora" (fl. 267, e-STJ). 9. Por outro lado, o Tribunal de origem categoricamente reconheceu a ocorrência de conduta culposa inescusável, afirmando: "a nota fiscal de fl. 26 e o resumo de romaneio de fl. 29, onde consta a exata descrição do produto transportado, aliados a experiência da empresa autora, que atua no respectivo segmento de mercado desde 1998, são elementos suficientes a indicar, no mínimo, a ausência do seu dever objetivo de cuidado no preenchimento da guia florestal, sendo que as justificativas de erro material apresentadas não tem o condão de escusá-la da responsabilidade pela infração ambiental, que não se realiza apenas na modalidade dolosa" (fl. 323, e-STJ). CONCLUSÃO 10. Houve injustificável inobservância de dever imposto pela legislação ambiental, o que descaracteriza a mera irregularidade e, assim, revela o acerto do acórdão recorrido. 11. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.925.856/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021). ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ART. 29, §§ 1º, III, 2º E 4º, I, DA LEI 9.605/1998. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Multa Administrativa proposta pelo recorrido contra o Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre, sem registro no órgão competente. 2. Segundo o acórdão recorrido, "No presente caso, a validade da autuação foi reconhecida, posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já citados e as verificações e os atos administrativos praticados pelo IBAMA gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário" (e-STJ, fl. 139). 3. Apesar de reconhecer "a validade da autuação" e confirmar os fatos como descritos pela autoridade administrativa, o acórdão anula a multa por não verificar "a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser a parte autora reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada" (e-STJ, fl. 139). 4. Em síntese, o Tribunal de origem deixou de impor a sanção legalmente prescrita, assim o fazendo por entender não estar presente "agravante" (intuito comercial e reincidência). Trata-se de técnica de decisão que não se justifica à luz da boa hermenêutica de tipos e sanções, pois, afora insensibilidade a elevados valores da sociedade contemporânea, significa, na prática, "dessancionamento judicial" de condutas consideradas, pelo legislador, infrações administrativas. 5. Caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu mínimo legal. Para fins de incidência do benefício do art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 - que não configura direito absoluto do infrator, mas, ao revés, prerrogativa do juízo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dependentemente das circunstâncias do caso concreto -, incumbe ao beneficiário simultaneamente provar, como ônus seu, o genuíno caráter de "guarda doméstica" e não se tratar, "ainda que somente no local da infração", de "espécie silvestre ameaçada de extinção". Tirante tal hipótese, é vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial. 6. Recurso Especial provido (REsp n. 1.686.089/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ART. 29, §§ 1º, III, 2º E 4º, I, DA LEI 9.605/1998. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo recorrido contra o Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação de multa no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros da fauna silvestre, sem registro no órgão competente. 2. Segundo o acórdão recorrido, "No presente caso, a validade da autuação foi reconhecida, posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já citados e as verificações e os atos administrativos praticados pelo IBAMA gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário" (e-STJ, fl. 167). 3. Apesar de reconhecer "a validade da autuação" e confirmar os fatos como descritos pela autoridade administrativa, o acórdão anula a multa por não verificar "a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser a parte autora reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada" (e-STJ, fl. 167). 4. Em síntese, o Tribunal de origem deixou de impor a sanção legalmente prescrita, assim o fazendo por entender não estar presente "agravante" (intuito comercial e reincidência). Trata-se de técnica de decisão que não se justifica à luz da boa hermenêutica de tipos e sanções, pois, afora insensibilidade a elevados valores da sociedade contemporânea, significa, na prática, "dessancionamento judicial" de condutas consideradas, pelo legislador, infrações administrativas. 5. Caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu mínimo legal. Para fins de incidência do benefício do art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 - que não configura direito absoluto do infrator, mas, ao revés, prerrogativa do juízo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dependente das circunstâncias do caso concreto -, incumbe ao beneficiário simultaneamente provar, como ônus seu, o genuíno caráter de "guarda doméstica" e não se tratar, "ainda que somente no local da infração", de "espécie silvestre ameaçada de extinção". Tirante tal hipótese, é vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial. 6. Recurso Especial parcialmente provido (REsp n. 1.637.841/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017). Ante o exposto, com fundamento no art.253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do IBAMA, e restabelecer a higidez do Auto de Apreensão n. 781008-E. Intimem-se. Publique-se. EMENTA