CC 180973 - DECISAO

CC 180973 - DECISAO

Não constatou-se interesse da União apto a atrair a competência da Justiça Federal: a quantidade de pescado apreendida e os materiais apreendidos não evidenciam potencial para ferir bens, serviços ou interesses da União, limitando o prejuízo ao âmbito local; portanto, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR; Susitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Loanda - PR; Investigado: Levy Cordeiros Giacomini; Investigado: Rogério Carlos Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Loanda - PR
Legal Topics
Pesca Predatória, Crime Ambiental, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Pesca Predatória Crime Ambiental Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Loanda - PR

Susitado

Levy Cordeiros Giacomini

Investigado

Rogério Carlos Cardoso

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime ambiental praticado em rio interestadual
  2. 2 necessidade de demonstração de interesse da União para atração da competência federal
  3. 3 relevância da quantidade apreendida e extensão do dano ambiental para definir competência

Ratio Decidendi

Não constatou-se interesse da União apto a atrair a competência da Justiça Federal: a quantidade de pescado apreendida e os materiais apreendidos não evidenciam potencial para ferir bens, serviços ou interesses da União, limitando o prejuízo ao âmbito local; portanto, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Loanda - PR

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Loanda - PR