AREsp 2209153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal tido por violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Francisco Gesser; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pesca Predatória, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Civil Pesca Predatória Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Gesser

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal tido por violado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de pesca predatória
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal tido por violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.