CC 209016 - DECISAO

CC 209016 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo - AL, por não estar demonstrado nos autos comprovação efetiva da pesca, nem a quantidade de peixes ou a extensão do dano que atraísse interesse direto e específico da União, exigido para a competência da Justiça Federal em crimes ambientais ocorridos em rio interestadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE PENEDO - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo - AL.
Legal Topics
Pesca Predatória, Rio Interestadual, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Ambiental Processo Penal Direito Processual Civil (conflito De Competência) Pesca Predatória Rio Interestadual Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE PENEDO - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar crime ambiental de pesca em rio interestadual é da Justiça Federal quando não há demonstração de interesse direto e específico da União
  2. 2 Se houve comprovação de pesca e de extensão do dano ambiental que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo - AL, por não estar demonstrado nos autos comprovação efetiva da pesca, nem a quantidade de peixes ou a extensão do dano que atraísse interesse direto e específico da União, exigido para a competência da Justiça Federal em crimes ambientais ocorridos em rio interestadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo - AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.