AREsp 3007967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade; afastou-se a nulidade por pesca probatória porque as provas foram colhidas no curso regular da investigação que chegou à vítima; não se conheceu do recurso especial pois a pretensão de absolvição ou reavaliação das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria das penas estava em conformidade com a discricionariedade judicial e não se mostrou ilegal.

Parties
Agravante: FELIPE TEZOTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pesca Probatória, Nulidade, Suficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Crimes Militares Processo Penal Militar Pesca Probatória Nulidade Suficiência De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE TEZOTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por alegada pesca probatória
  2. 2 Insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade; afastou-se a nulidade por pesca probatória porque as provas foram colhidas no curso regular da investigação que chegou à vítima; não se conheceu do recurso especial pois a pretensão de absolvição ou reavaliação das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria das penas estava em conformidade com a discricionariedade judicial e não se mostrou ilegal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.